Votação sobre autonomia financeira do Banco Central é adiada
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a votação da PEC que concede autonomia financeira ao Banco Central após pedido de vista coletivo. O tema deve ser retomado na próxima semana.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC) após pedido de vista coletivo. O tema deve voltar à pauta da CCJ na próxima semana.

Em 2021, o BC recebeu autonomia administrativa e operacional, mas ainda depende do Orçamento da União para suas atividades.
A PEC 65 de 2023 ampliaria essa autonomia, permitindo que o BC retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem, estimados em bilhões de reais ao ano.
O texto original da PEC transformava o Banco Central em empresa pública, mas, após críticas, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou a classificação para “entidade pública de natureza especial”.
O relator afirmou que atendeu demandas do Poder Executivo, que deverá enviar um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.
“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo”, disse o senador.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC, alegando inconstitucionalidade e criticando a transformação do BC de autarquia em entidade pública de natureza especial.
Servidores do BC
A PEC também prevê que os servidores do BC deixem de ser submetidos ao regime único da União e se tornem empregados públicos, regidos pela CLT. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) é contra a proposta.
“Ela representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos e reduzir a transparência dos gastos”, diz comunicado do sindicato.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, defende a autonomia orçamentária, afirmando que a instituição não possui recursos suficientes para suas atividades normais e que a falta de servidores pode comprometer a supervisão do sistema financeiro.
Atualmente, o Banco Central tem seu orçamento restrito por regras fiscais, e a receita gerada acaba sendo transferida para a União.
Espécie de privatização
Especialistas alertam que a autonomia orçamentária do BC pode ser uma forma de “privatização” da autoridade monetária e gerar custos fiscais ao país.
O professor Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Unicamp, critica a mudança do status dos servidores, afirmando que isso pode desprotegê-los em suas funções regulatórias.
“Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal”, afirma.
Além disso, a PEC poderia criar conflitos entre a política monetária e cambial, uma vez que a sustentabilidade orçamentária do BC dependeria de suas próprias operações financeiras.
Edição e Textos: Jornalista TC Politico (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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