STF julga se dados de usuários de internet só podem ser liberados com ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se provedores de internet podem exigir decisão judicial antes de fornecer dados de tráfego de usuários para investigações. O placar está em dois a zero a favor da exigência, e o julgamento foi suspenso.
O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise sobre a validade de um trecho do Marco Civil da Internet. A regra em discussão determina que provedores de internet só devem fornecer dados de tráfego dos usuários, como data, hora e fuso horário, mediante ordem da Justiça. O julgamento foi suspenso após os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli votarem a favor da necessidade de autorização judicial prévia. 

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade argumenta que as empresas recebem diariamente pedidos diretos de delegados de polícia, órgãos administrativos e do Ministério Público para acessar o endereço de IP dos usuários, sem qualquer manifestação de um juiz.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou em seu voto que a Constituição Federal assegura o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Segundo ele, o controle sobre as informações da vida pessoal cabe ao próprio cidadão, limitando o acesso de terceiros sem autorização.
A defesa dos provedores aponta que a falta de uma definição clara gera insegurança jurídica. Sem a exigência de ordem judicial, as empresas ficam em um impasse entre violar a privacidade do cliente ou responder por crime de desobediência ao negar o acesso direto às autoridades. Ainda não há data para a retomada do julgamento.
Edição e Textos: Jornalista TC Justica (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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