STJ suspende processos sobre proibição de aluguel por temporada em condomínios
A suspensão nacional vale até que o tribunal defina se as regras internas dos prédios precisam proibir expressamente a prática ou se a destinação residencial já é suficiente para barrar as locações.
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu todos os processos no país que discutem a proibição de aluguel de curta temporada em condomínios, por meio de aplicativos e plataformas digitais. A medida vale para ações individuais e coletivas até que a Corte defina uma tese definitiva sobre o tema.
O ponto central que os ministros vão decidir é se as regras gerais de um condomínio, que definem o prédio como residencial, já são suficientes para proibir esse tipo de locação, ou se é obrigatório ter uma proibição expressa na convenção do edifício.
Ainda não há um prazo definido para o julgamento final do recurso. Em decisões anteriores sobre casos específicos, o STJ já havia entendido que os condomínios têm o direito de barrar o aluguel por temporada se a prática violar a convenção interna do local.

Edição e Textos: Jornalista TC Justica (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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