STF proíbe empresas que dão calote frequente em impostos de pedir recuperação judicial
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal validou regra que barra o benefício da recuperação judicial para devedores contumazes.
O Supremo Tribunal Federal validou a regra que proíbe grandes devedores de impostos, conhecidos como devedores contumazes, de solicitarem recuperação judicial. Por unanimidade, os ministros rejeitaram uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, que tentava derrubar esse trecho da Lei Complementar 225 de 2026.

O relator do caso, ministro Flávio Dino, destacou que a recuperação judicial deve proteger apenas empresas que atuam com boa-fé e lealdade fiscal. Para o ministro, o benefício não pode ser concedido a quem utiliza o calote de tributos como estratégia de negócios. O entendimento foi acompanhado por todos os integrantes da Corte.
A lei define como devedor contumaz a empresa que pratica a inadimplência de forma planejada e recorrente para obter vantagem competitiva. A Receita Federal ressalta que a regra não pune empresas com dificuldades financeiras temporárias, mas sim aquelas que usam a sonegação como modelo comercial.
Além de perderem o direito à recuperação judicial, as empresas enquadradas nessa categoria não podem receber incentivos fiscais nem fechar contratos com o poder público. Até julho, 22 pessoas jurídicas já haviam sido classificadas como devedoras contumazes pela Receita Federal.
Edição e Textos: Jornalista TC Justica (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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