Senado aprova renovação automática da CNH para bons condutores
A Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, foi aprovada pelo Senado e segue para sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o cadastro dos bons condutores. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O RNPC oferece benefícios aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, incluindo descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação sem custos da carteira de motorista.
Pela proposta, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez. Motoristas com 70 anos ou mais e aqueles com validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.
Além da renovação automática, o texto aprovado traz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.
O texto mantém a exigência de exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica para renovação da habilitação, mas prevê a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator da comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), considerou as alterações um avanço importante no processo de modernização e redução de custos do sistema de habilitação.
“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho.
Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS) e institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários, tornando a adesão ao sistema de certificação pública voluntária, permitindo a competição com empresas de certificação privadas. A matéria também vai à sanção presidencial.
Edição e Textos: Jornalista TC Politico (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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