Reservas de Vagas para Negros, Indígenas e Quilombolas em Formação Militar
O Ministério da Defesa estabelece a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos de formação militar e processos seletivos para serviço militar temporário.
O Ministério da Defesa publicou na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União uma portaria que estabelece a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos para escolas de formação de militares e nos processos seletivos simplificados para prestação do serviço militar temporário de voluntários.

A Portaria GM-MD nº 1.286/2026 determina os seguintes percentuais de vagas:
- 25% do total de vagas para pessoas negras;
- 3% do total de vagas para indígenas; e
- 2% do total de vagas para quilombolas.
Conforme o texto, se não houver candidatos quilombolas em número suficiente, as vagas restantes serão destinadas às pessoas indígenas e vice-versa.
A autodeclaração dos candidatos será confirmada por meio da verificação de dados complementares.
No caso dos indígenas, poderão ser exigidos, conforme o edital, comprovantes de residência em comunidades indígenas; documentos emitidos por escolas indígenas, por órgãos de saúde indígena ou pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Para os quilombolas, é necessário apresentar uma declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada por três lideranças da associação da comunidade, além de certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça a comunidade como quilombola.
Recursos
De acordo com a portaria, os editais dos concursos devem prever a criação de comissões recursais.
Esses grupos serão compostos por três integrantes diferentes dos membros da comissão de confirmação complementar à autodeclaração.
Serão considerados nas decisões:
- a gravação do procedimento; para fins de confirmação complementar à autodeclaração, no caso de candidatos negros;
- os documentos apresentados, no caso de candidatos indígenas e quilombolas;
- o parecer emitido pela comissão de confirmação complementar à autodeclaração;
- o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
Edição e Textos: Jornalista TC Geral (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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