Nova Lei do Frete é sancionada: entenda o que muda no transporte de cargas
A nova legislação torna permanente o uso do Ciot para fiscalizar o piso mínimo do frete, mas o presidente Lula vetou a anistia para multas de bloqueios de rodovias em 2022.
Sancionada pelo governo federal, a nova Lei do Frete traz mudanças definitivas para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A principal novidade é que o Código Identificador da Operação de Transporte, o Ciot, passa a ser obrigatório de forma permanente. Esse mecanismo registra todas as operações e ajuda a fiscalizar se o piso mínimo do frete estabelecido pela ANTT está sendo cumprido. 

Apesar de manter a fiscalização rigorosa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou vários pontos aprovados pelo Congresso. O principal veto barra a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e empresas que participaram dos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
O governo justificou que perdoar essas punições violaria decisões judiciais já tomadas e representaria uma renúncia de receita sem previsão no orçamento. Outro ponto vetado foi a tentativa de transformar em simples advertências as multas por descumprimento do piso mínimo do frete.
Agora, os vetos presidenciais seguem para análise do Congresso Nacional, que tem o poder de mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, as regras de fiscalização do frete e o uso obrigatório do Ciot já estão valendo em todo o país.
Edição e Textos: Jornalista TC Economia (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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