Justiça nega pagamento retroativo de RGA de 4,19% a servidores de Mato Grosso
Decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas aponta que reajuste de 2018 estava condicionado à capacidade financeira do Estado e...
Decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas aponta que reajuste de 2018 estava condicionado à capacidade financeira do Estado e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Justiça de Mato Grosso proferiu uma decisão desfavorável aos servidores públicos estaduais que pleiteavam o recebimento de diferenças salariais referentes à Revisão Geral Anual (RGA) de 2018. A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou improcedente a ação que buscava obrigar o Estado a implementar o reajuste de 4,19%.
A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (19.01).
O Pedido dos Sindicatos
A ação foi movida conjuntamente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social (SINDES) e pelo Sindicato dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado (SINDPSS).
As entidades sindicais solicitavam:
- A implementação do reajuste de 4,19% referente à RGA de 2018.
- O pagamento dos valores retroativos divididos em parcelas de 2% e 2,19%.
- Indenização por danos morais.
Fundamentação da Decisão
Ao negar o pedido, a magistrada fundamentou sua decisão na legislação estadual e na situação econômica do Estado à época. Segundo a juíza, o reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.572/2017 não é automático, estando condicionado a requisitos legais e fiscais específicos.
Os principais pontos levantados na sentença foram:
- Condicionantes Legais: A concessão do reajuste depende do cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da capacidade financeira do Estado, conforme determina a Lei nº 8.278/2004.
- Cenário de Crise: Documentos oficiais analisados no processo indicaram que, na época da reivindicação, o Mato Grosso enfrentava uma grave crise fiscal.
- Estouro de Limites: Foi confirmado que os gastos com pessoal do Estado estavam acima do limite legal permitido, o que impedia a aplicação do aumento naquele momento.
Com a decisão, os servidores representados pelas categorias não receberão os valores retroativos pleiteados.

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