Guerra de Poder em Tangará da Serra: Prefeito aciona Justiça contra Lei que limita reajuste de tarifas
O cenário político de Tangará da Serra é palco de um intenso embate jurídico que coloca em lados opostos o...
O cenário político de Tangará da Serra é palco de um intenso embate jurídico que coloca em lados opostos o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal. O prefeito Vander Alberto Masson ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com o objetivo de anular a Lei Complementar nº 354/2026. A legislação, aprovada pela Câmara Municipal no início de fevereiro, estabelece critérios rigorosos para qualquer aumento de tributos, tarifas ou preços públicos na cidade.
A ação judicial, assinada pelo procurador-geral do município, Pedro Mendes Ferreira, contesta a validade da lei aprovada pelos vereadores no dia 3 de fevereiro deste ano. O argumento central da prefeitura é que a norma configura uma “usurpação de competência”. Na visão do Executivo, a Câmara Municipal não teria autoridade legal para criar leis que interfiram diretamente na gestão administrativa e financeira do município, que é uma atribuição exclusiva do prefeito.
A lei impugnada pela prefeitura criava uma série de exigências antes que qualquer reajuste pudesse entrar em vigor. Entre os requisitos estabelecidos pelos vereadores estavam a necessidade de deliberação legislativa prévia — ou seja, o aval da Câmara —, a realização de audiências públicas com quórum mínimo de 0,5% dos eleitores de Tangará da Serra, além do envio obrigatório de farta documentação técnica, incluindo estudos de impacto, pareceres jurídicos e relatórios de controle interno.
Para a prefeitura, essas exigências engessam a administração pública e violam o princípio da separação dos poderes. Na petição enviada ao TJMT, o procurador-geral solicita a suspensão imediata dos efeitos da lei por meio de uma liminar, alegando que a manutenção da regra pode causar prejuízos à gestão municipal enquanto o mérito da questão não é julgado definitivamente pelo tribunal.
Por outro lado, o movimento da Câmara Municipal reflete uma tentativa do Legislativo de aumentar a fiscalização sobre os atos do Executivo que impactam diretamente no bolso do cidadão. A exigência de audiências públicas com participação mínima do eleitorado, por exemplo, buscava trazer maior transparência e debate popular aos processos de reajuste de taxas e impostos municipais.
Agora, a decisão cabe aos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O desfecho desta batalha judicial definirá quem detém a palavra final sobre o equilíbrio financeiro e a política tarifária em Tangará da Serra. Enquanto o processo tramita, o clima político na cidade permanece de expectativa, com os moradores aguardando para saber como essas decisões afetarão o custo dos serviços públicos no município. A disputa evidencia a complexidade das relações entre os poderes locais e os limites da atuação parlamentar diante das prerrogativas do chefe do Executivo.

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