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Cmn - CMN endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais
Economia 24/09/2026

CMN aperta regras para fundos de investimento que compram créditos judiciais

Por Jornalista TC Economia • 2 min de leitura

Conselho Monetário Nacional proíbe que fundos comprem direitos de processos judiciais sem liquidez imediata para evitar fraudes e reduzir riscos no mercado.

O Conselho Monetário Nacional, o CMN, endureceu as regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, os chamados FIDCs. A partir de agora, esses fundos estão proibidos de comprar créditos de processos judiciais ou arbitragens que ainda não tenham liquidez imediata, fontes certas de recursos ou capacidade real de cobrança na Justiça.

Na prática, a nova norma impede que os fundos adquiram créditos cujo recebimento final ainda dependa de decisões judiciais futuras, o que gera um elevado grau de incerteza para o investidor. A proibição vale tanto para compras diretas quanto indiretas, quando realizadas por meio de outros fundos.

O objetivo do governo federal com a medida é fechar brechas que poderiam ser usadas para fraudes ou manipulação de preços no mercado de capitais. Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança busca preservar a integridade e a segurança do sistema financeiro nacional.

Para as carteiras que já possuem esses ativos — que somavam cerca de 35 bilhões e 200 milhões de reais em julho de 2026 —, o CMN determinou regras mais rígidas de transparência, auditoria independente e avaliação de preços para garantir que os valores declarados sejam reais.

As restrições para novas compras de créditos judiciais entram em vigor no dia 13 de outubro. Já as regras de reavaliação para os ativos que já estão nas carteiras passam a valer a partir de 4 de janeiro.

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Edição e Textos: Jornalista TC Economia (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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