Mato Grosso publica decreto que redefine regras para incentivo fiscal à soja beneficiada
Novo regramento, estabelecido pelo Decreto nº 1.794, permite extensão de benefícios à soja a granel mediante cumprimento de critérios de...
Novo regramento, estabelecido pelo Decreto nº 1.794, permite extensão de benefícios à soja a granel mediante cumprimento de critérios de industrialização e armazenagem.
O Governo de Mato Grosso oficializou mudanças significativas na política de incentivos fiscais voltada ao setor do agronegócio. Por meio do Decreto nº 1.794, o estado definiu novas condições para a concessão de benefícios às operações com soja beneficiada. A medida integra o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e visa modernizar as regras para estimular a agregação de valor à produção local.
A principal novidade trazida pela legislação é a possibilidade de estender o benefício fiscal às operações com soja a granel. No entanto, essa concessão não é automática: ela exige o cumprimento rigoroso de critérios específicos focados na industrialização do grão, na ampliação da capacidade de armazenagem do estado e no controle fiscal das operações.
Critérios de Elegibilidade e Infraestrutura
Para que as empresas tenham acesso ao incentivo, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) estabeleceu requisitos técnicos claros. A soja deve, obrigatoriamente, ser produzida em território mato-grossense e submetida a processo de beneficiamento em estabelecimento próprio do contribuinte.
Além disso, a normativa exige a comprovação de que este beneficiamento ocorra em unidade armazenadora localizada dentro de Mato Grosso. O decreto flexibiliza o modelo de propriedade, admitindo a utilização de armazéns em regime de condomínio, desde que estas estruturas estejam devidamente regularizadas.
O processo de adesão ao benefício está condicionado a um credenciamento específico e à realização de vistoria técnica in loco por parte da Secretaria de Fazenda.
Governança e Limites de Fruição
A nova regulação estabelece uma divisão de responsabilidades para garantir o equilíbrio fiscal. Caberá à Sefaz definir o limite global de fruição do benefício por período. Já a definição do limite individual para cada empresa beneficiária será de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat).
Segundo Rogério Gallo, secretário de Estado de Fazenda, o decreto reforça o papel do incentivo fiscal como um instrumento de desenvolvimento econômico, pautado agora por regras mais claras e um acompanhamento permanente.
Proteção ao Mercado Interno
A redefinição das regras também carrega uma preocupação com a estabilidade do mercado interno. A Secretaria de Fazenda informou que o objetivo é assegurar que o incentivo não gere desequilíbrios ou prejuízos à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Como salvaguarda, a norma veda expressamente a concessão do incentivo caso a medida provoque desabastecimento de soja para a indústria já instalada no estado. O dispositivo visa preservar o equilíbrio da cadeia produtiva e manter a competitividade do setor industrial mato-grossense.

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