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Economia 20/01/2026

Justiça nega pagamento retroativo de RGA de 4,19% a servidores de Mato Grosso

Por radiotopclassic • 2 min de leitura

Decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas aponta que reajuste de 2018 estava condicionado à capacidade financeira do Estado e...

Decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas aponta que reajuste de 2018 estava condicionado à capacidade financeira do Estado e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Justiça de Mato Grosso proferiu uma decisão desfavorável aos servidores públicos estaduais que pleiteavam o recebimento de diferenças salariais referentes à Revisão Geral Anual (RGA) de 2018. A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou improcedente a ação que buscava obrigar o Estado a implementar o reajuste de 4,19%.

A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (19.01).

O Pedido dos Sindicatos

A ação foi movida conjuntamente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social (SINDES) e pelo Sindicato dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado (SINDPSS).

As entidades sindicais solicitavam:

  • A implementação do reajuste de 4,19% referente à RGA de 2018.
  • O pagamento dos valores retroativos divididos em parcelas de 2% e 2,19%.
  • Indenização por danos morais.

Fundamentação da Decisão

Ao negar o pedido, a magistrada fundamentou sua decisão na legislação estadual e na situação econômica do Estado à época. Segundo a juíza, o reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.572/2017 não é automático, estando condicionado a requisitos legais e fiscais específicos.

Os principais pontos levantados na sentença foram:

  • Condicionantes Legais: A concessão do reajuste depende do cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da capacidade financeira do Estado, conforme determina a Lei nº 8.278/2004.
  • Cenário de Crise: Documentos oficiais analisados no processo indicaram que, na época da reivindicação, o Mato Grosso enfrentava uma grave crise fiscal.
  • Estouro de Limites: Foi confirmado que os gastos com pessoal do Estado estavam acima do limite legal permitido, o que impedia a aplicação do aumento naquele momento.

Com a decisão, os servidores representados pelas categorias não receberão os valores retroativos pleiteados.

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