Nova lei do seguro rural agiliza indenizações e amplia proteção ao produtor
Nova legislação estabelece prazos rígidos para pagamento de indenizações e integra o seguro como garantia para financiamentos agrícolas.
O setor agrícola brasileiro conta com novas regras para o seguro rural a partir desta quarta-feira. A Lei número 15.526, publicada no Diário Oficial da União, moderniza a contratação, a regulação de sinistros e o pagamento de indenizações aos produtores. 

Entre as principais mudanças estão os prazos definidos para o acerto de contas. A regulação de sinistros sem vistoria presencial deve ocorrer em até 15 dias após o aviso do produtor. Já o pagamento da indenização deve ser feito em no máximo 30 dias após a entrega dos documentos ou da realização da vistoria técnica.
A nova legislação também integra o seguro rural às operações de crédito. Agora, as instituições financeiras podem exigir a apólice como garantia para liberar financiamentos, e as indenizações podem ser direcionadas prioritariamente para quitar essas dívidas em caso de perda da produção.
Além disso, os agricultores que contratarem o seguro terão vantagens como juros mais favoráveis e prioridade na renegociação de dívidas. O texto também garante a obrigatoriedade dos recursos federais destinados à subvenção do prêmio do seguro, respeitando os limites do Orçamento.
Edição e Textos: Jornalista TC Economia (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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