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Stf - STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz
Justiça 24/09/2026

STF proíbe estados de revogar individualmente benefícios do ICMS aprovados pelo Confaz

Por Jornalista TC Justica • 2 min de leitura

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal barrou a derrubada unilateral de isenções fiscais, uma decisão que impacta diretamente a chamada guerra fiscal entre as unidades da federação.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados brasileiros não podem cancelar, de forma individual, benefícios fiscais do ICMS que tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.

Com a decisão, embora as regras do Confaz não entrem em vigor de forma automática nas leis estaduais, uma vez que são adotadas, elas só podem ser revogadas seguindo os critérios do próprio conselho. Para acabar com um benefício, por exemplo, o órgão exige o apoio de pelo menos quatro quintos dos seus integrantes.

O julgamento teve origem em uma disputa de estados da Região Norte — Rondônia, Acre, Amapá e Roraima — contra um decreto de São Paulo de 2020, que havia cortado a isenção do imposto para mercadorias enviadas a Áreas de Livre Comércio da Amazônia. Em janeiro deste ano de 2026, o governo paulista chegou a retomar o benefício, mas com prazo de validade limitado.

O placar no STF terminou em seis votos a três. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que defendeu que a revogação unilateral prejudica o equilíbrio econômico entre os estados. Ela foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques divergiram.

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Edição e Textos: Jornalista TC Justica (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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