Justiça Federal suspende imposto de 12% sobre exportação de petróleo
Liminar atende a pedido de associação do setor e barra cobrança criada pelo governo federal após medida provisória perder a validade no Congresso.
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto. A decisão liminar atende a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).

O tributo havia sido criado por medida provisória em março para compensar desonerações do diesel. No entanto, a proposta perdeu a validade em julho por falta de aprovação no Congresso Nacional. Após a queda da MP, a Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) restabeleceu a alíquota por meio de um ato administrativo.
Ao analisar o caso, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, considerou a recriação do imposto por via administrativa uma tentativa de burlar o processo legislativo. A decisão suspende as cobranças futuras, mas não autoriza a devolução imediata dos valores que as petroleiras já pagaram.
De acordo com a Receita Federal, o imposto sobre a exportação de petróleo arrecadou quase 8 bilhões de reais até o mês de julho. O governo federal ainda pode recorrer da decisão.
Edição e Textos: Jornalista TC Justica (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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