Mercosul: Nova regra zera taxas de importação em compras digitais entre países do bloco
O governo brasileiro promulgou o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul. A medida proíbe tarifas alfandegárias em transações virtuais entre os países membros e facilita negócios digitais.
O Brasil oficializou nesta segunda-feira o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul. A principal novidade é a proibição de taxas alfandegárias sobre transações eletrônicas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A medida promete facilitar as compras e vendas digitais na região. 

Publicado no Diário Oficial da União, o decreto reduz barreiras para o comércio virtual e valida juridicamente as assinaturas eletrônicas em todo o bloco. Isso significa menos burocracia para empresas que fecham negócios além das fronteiras brasileiras.
O acordo também traz regras rígidas para a proteção de dados pessoais dos consumidores. Além disso, proíbe que os países exijam que empresas estrangeiras instalem servidores locais para poderem operar na região, o que barateia os custos operacionais.
Outro ponto importante é o combate ao spam. Os países do Mercosul deverão adotar medidas para proteger os usuários de mensagens eletrônicas indesejadas e sem consentimento.
Por fim, o tratado estabelece parcerias em segurança cibernética e apoio a micro e pequenas empresas no ambiente digital. O texto passará por revisões a cada dois anos para acompanhar as inovações tecnológicas.
Edição e Textos: Jornalista TC Economia (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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