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Frete - Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda
Politica 05/08/2026

Nova lei do frete mínimo: regras apertam fiscalização para transportadores

Por Jornalista TC Politico • 1 min de leitura

Sancionada pelo governo federal, nova legislação torna obrigatório o Código Identificador da Operação de Transporte antes do início da viagem, garantindo o pagamento do piso mínimo aos caminhoneiros.

Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete garantir o pagamento do piso mínimo do frete para os caminhoneiros em todo o país. A medida, que converte em lei permanente uma medida provisória editada em março, aumenta o rigor na fiscalização do transporte rodoviário de cargas e ajuda a combater o comércio ilegal de mercadorias.

A principal mudança é a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, antes mesmo de o caminhão iniciar a viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, o código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Se o valor do frete contratado estiver abaixo do piso mínimo, o CIOT não será emitido, bloqueando a viagem irregular já na fase de contratação.

Com a nova regra, a fiscalização passa a ser automática e em larga escala, dificultando também o transporte de produtos sem nota fiscal.

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Edição e Textos: Jornalista TC Politico (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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