Flávio Dino determina que Congresso crie regras de responsabilidade para emendas parlamentares
O ministro do STF, Flávio Dino, exigiu que a Câmara e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidades para fiscalizar o pagamento de emendas, após relatórios apontarem irregularidades.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidades para controlar a liberação de emendas parlamentares. A decisão exige a identificação de todos os envolvidos nas etapas de pagamento, incluindo os próprios deputados e senadores autores das emendas.

A medida foi tomada após relatórios da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e da Polícia Federal apontarem irregularidades recorrentes na execução desses recursos. Segundo Dino, o uso de dinheiro público deve seguir regras constitucionais rígidas, destacando que indicar uma emenda Pix não é o mesmo que fazer uma transferência pessoal.
O ministro também abriu prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União, e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o caso. O processo, que antes era relatado pela ministra aposentada Rosa Weber, discute a constitucionalidade das emendas desde o fim de 2022.
Edição e Textos: Jornalista TC Justica (Redação Top Classic FM).
Fonte Original: Apurado a partir da Agência Brasil.

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