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Politica 23/01/2026

Comissão aprova projeto que regulamenta a instalação de estandes de tiro em propriedades privadas

Por radiotopclassic • 2 min de leitura

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3827/25, que estabelece normas para a...

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3827/25, que estabelece normas para a construção, instalação e o uso de estandes de tiro particulares. A proposta permite que esses espaços sejam instalados em imóveis privados, tanto em áreas urbanas quanto rurais, vinculados a pessoas físicas.

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto define que os estandes poderão ser utilizados para finalidades específicas, como prática desportiva, recreação, treinamento técnico e atividades relacionadas à legítima defesa.

Regulamentação e Fiscalização

Um dos pontos centrais do projeto é a obrigatoriedade do cadastro do estande junto à Polícia Federal. Segundo a justificativa do autor, a medida visa preencher uma lacuna na legislação vigente, oferecendo maior clareza jurídica para proprietários que já utilizam espaços privados para o manejo de armas.

O relator da matéria na comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou parecer favorável ao projeto. No seu relatório, Nogueira argumentou que a proposta oferece meios para que o cidadão realize treinamentos de forma segura e passível de fiscalização pelas autoridades competentes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise das demais comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O debate central gira em torno da segurança das instalações e das normas técnicas que deverão ser seguidas para evitar riscos a terceiros e garantir o cumprimento das diretrizes de segurança pública.

Acompanharemos os próximos passos desta votação no Congresso Nacional e os impactos para os proprietários rurais e urbanos da nossa região.

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