Comissão aprova prazo limite de 120 dias para bancos formalizarem contratos do ‘Minha Casa, Minha Vida’
Proposta visa evitar atrasos que comprometam o acesso à moradia e inviabilizem acordos devido à alta de custos; texto segue...
Proposta visa evitar atrasos que comprometam o acesso à moradia e inviabilizem acordos devido à alta de custos; texto segue para análise de outras comissões.
A burocracia na aquisição da casa própria pode ganhar um limite temporal definitivo. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estipula um prazo máximo de 120 dias para a formalização dos contratos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A contagem desse prazo deve iniciar a partir do momento em que o beneficiário é convocado pelo agente financeiro.
A medida, aprovada em dezembro, altera a Lei 14.620/23, que regulamenta o programa habitacional. O texto acolhido pela comissão é um substitutivo do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), ao Projeto de Lei 2306/25.
Ajuste de prazos e prudência administrativa
O projeto original, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), sugeria um prazo mais exíguo, de apenas 60 dias para a assinatura após a seleção. No entanto, o relator optou por dobrar esse período. Segundo Cobalchini, a extensão para 120 dias é necessária para garantir que o tempo de formalização seja razoável para todos os agentes envolvidos na operação.
O relator defendeu a urgência de estabelecer limites claros para proteger o direito à moradia.
“Às vezes, a formalização lenta de contratos após a seleção de beneficiários atrasa o direito à moradia e a estabilidade socioeconômica. Fatores como alta nos custos das obras e barreiras administrativas prolongadas podem inviabilizar acordos antes viáveis”, destacou Cobalchini.
Penalidades por descumprimento
A nova regra prevê consequências para a ineficiência. O texto estabelece que o descumprimento injustificado do prazo de 120 dias resultará em punições para a parte que der causa ao atraso.
Diferente do texto original, que previa reverter multas para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), a versão aprovada delega a definição dos detalhes sobre a aplicação dessas penalidades ao Ministério das Cidades.
Tramitação
A proposta ainda tem um caminho a percorrer no Congresso antes de entrar em vigor. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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